1. Aceitação e documentos aplicáveis
Ao acessar ou usar o ALMA, o usuário declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os documentos contratuais aplicáveis ao plano contratado.
Quando houver contrato de prestação de serviços, proposta comercial, DPA/anexo LGPD ou ordem de serviço assinada, esses instrumentos prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito específico.
Se o usuário acessa o ALMA em nome de uma sociedade de advogados, departamento jurídico, empresa ou outra organização, declara possuir autorização para vincular essa organização às regras de uso da plataforma.
2. Objeto da plataforma
O ALMA oferece recursos para organização de clientes, processos, partes, prazos, audiências, perícias, documentos, petições, tarefas, relatórios, faturamento, monitoramento jurídico e automações de apoio.
A plataforma pode integrar dados fornecidos pelo cliente, bases públicas, APIs jurídicas, provedores de pagamento, serviços de e-mail, armazenamento, banco de dados, IA e ferramentas auxiliares necessárias à execução do serviço.
Funcionalidades, limites, módulos, planos, preços, integrações, armazenamento e níveis de suporte podem variar conforme contratação, disponibilidade técnica e evolução do produto.
3. Conta, credenciais e permissões
Cada usuário deve utilizar credenciais próprias. É proibido compartilhar senhas, tokens, links internos ou contas individuais com terceiros não autorizados.
O contratante é responsável por administrar usuários, perfis, permissões, escopos de cliente e desligamento de pessoas que não devam mais acessar a plataforma.
O ALMA pode bloquear sessão, revogar acesso, exigir troca de senha ou suspender credenciais em caso de suspeita de abuso, comprometimento, risco de segurança, inadimplência ou violação destes Termos.
4. Responsabilidades do cliente e dos usuários
O cliente é responsável pela licitude, exatidão, atualização, necessidade e adequação dos dados, documentos, textos, arquivos, instruções, importações e integrações que inserir ou autorizar no ALMA.
O cliente deve possuir base legal, autorização, mandato, contrato, dever profissional ou outra justificativa adequada para tratar e inserir dados pessoais, dados processuais, documentos e informações de terceiros.
O usuário deve revisar resultados, relatórios, minutas, classificações, alertas e automações antes de usá-los em atuação profissional, protocolo, comunicação a cliente ou decisão jurídica.
5. Uso aceitável
É proibido usar o ALMA para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, discriminatória, violadora de sigilo profissional, segredo de justiça, propriedade intelectual, direitos de personalidade ou normas de proteção de dados.
É proibido tentar contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa indevida, coletar dados de outros tenants, automatizar chamadas fora dos limites contratados ou interferir na estabilidade do serviço.
O usuário não deve inserir dados pessoais excessivos, dados sensíveis desnecessários, credenciais de terceiros, segredos comerciais ou informações incompatíveis com a finalidade do recurso utilizado.
6. IA, automações e revisão humana
Recursos de IA, classificação, resumo, extração, pesquisa e geração de documentos são ferramentas de apoio. Eles não substituem a análise jurídica, a revisão humana, a responsabilidade profissional ou o dever ético do usuário.
Resultados gerados por IA podem conter erro, omissão, interpretação incompleta, alucinação, desatualização, viés ou inadequação ao caso concreto. O usuário deve revisar conteúdo, fundamentos, datas, valores, nomes, pedidos e citações antes de uso externo.
O cliente é responsável por decidir quais documentos e dados podem ser submetidos a recursos de IA e deve observar segredo profissional, sigilo processual, deveres contratuais e instruções internas de proteção de dados.
7. Dados, confidencialidade e LGPD
A MASHI adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados tratados no ALMA, incluindo controles de acesso, separação por tenant, criptografia de campos sensíveis, blind indexes, registros de auditoria, redaction de logs e políticas de retenção.
Em regra, o cliente atua como controlador dos dados jurídicos, processuais, documentais e de seus próprios clientes; a MASHI atua como operadora nesses tratamentos e como controladora para dados de conta, faturamento, segurança, suporte e relação comercial.
Dúvidas, pedidos de titulares ou comunicações de privacidade podem ser enviados ao canal privacidade@mashi.com.br. Quando o cliente for controlador, a resposta poderá depender de instrução, validação ou cooperação do próprio cliente.
8. Integrações, suboperadores e transferência internacional
O ALMA pode utilizar provedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, armazenamento, e-mail, pagamentos, IA, monitoramento jurídico, APIs públicas ou privadas, observabilidade e suporte operacional.
Alguns provedores podem estar localizados fora do Brasil ou permitir acesso internacional a dados. Nesses casos, a MASHI deve manter inventário de suboperadores e adotar mecanismos contratuais ou garantias compatíveis com a LGPD.
Novos provedores que tratem dados pessoais relevantes devem ser avaliados quanto à finalidade, categorias de dados, país, retenção, medidas de segurança, DPA/contrato e necessidade de comunicação ou aprovação contratual.
9. Planos, cobrança e inadimplência
Planos, preços, limites de uso, módulos, armazenamento, adicionais, descontos, cupons, impostos, reajustes, forma de pagamento e período de vigência são definidos na contratação ou no fluxo de compra aplicável.
Falha de pagamento, contestação indevida, chargeback, inadimplência ou abuso de recursos podem gerar restrição de módulos, suspensão temporária, bloqueio de novas automações, downgrade, encerramento ou cobrança de valores devidos.
Dados de faturamento podem ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, prevenção a fraude, auditoria e exercício regular de direitos.
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
A MASHI emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade do ALMA, mas a plataforma pode passar por manutenção, atualização, indisponibilidade de terceiros, falhas de rede, incidentes, janelas programadas ou eventos fora de controle razoável.
Suporte, SLA, canais de atendimento, horários, prioridades e prazos de resposta dependem do plano contratado e do contrato aplicável.
A MASHI pode alterar, evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve, quando aplicável, meios razoáveis para exportação ou continuidade operacional conforme contrato.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, código, marca, interface, fluxos, modelos de dados, documentação, componentes, automações e elementos proprietários pertencem à MASHI ou a seus licenciantes.
Os dados, documentos, peças, anexos e conteúdos inseridos pelo cliente permanecem sob titularidade ou responsabilidade do cliente e são tratados pela MASHI apenas para prestação, segurança, suporte e melhoria autorizada do serviço.
O usuário não recebe licença para copiar, revender, sublicenciar, explorar comercialmente, fazer engenharia reversa ou criar produto concorrente a partir do ALMA, salvo autorização escrita.
12. Exportação, retenção e encerramento
Encerrado o contrato, a exportação, retenção, devolução, anonimização ou eliminação de dados seguirá o contrato, a matriz de retenção, as obrigações legais e as bases necessárias para defesa, auditoria e exercício regular de direitos.
A eliminação pode não ser imediata em backups, logs de segurança, registros financeiros, dados sob obrigação legal, legal hold ou informações indispensáveis à preservação de direitos.
O cliente deve solicitar exportação antes do encerramento definitivo quando necessitar manter cópia operacional de seus dados.
13. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a MASHI não responde por decisões profissionais tomadas sem revisão humana, dados incorretos inseridos pelo cliente, uso indevido por usuários autorizados, indisponibilidade de terceiros, falhas de fontes públicas ou descumprimento de deveres legais do controlador.
Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nem afasta obrigações expressas assumidas em contrato escrito.
14. Alterações destes Termos
A MASHI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes serão versionadas e poderão exigir novo aceite.
O uso contínuo após a vigência de nova versão indica ciência e aceitação, sem prejuízo de regras específicas previstas no contrato principal.